TST - RR - 239/2004-103-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Tendo a contratação dos reclamantes ocorrido em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, não há falar em afronta ao seu art. 37, inc. II, nem em contrariedade com a Súmula 363 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho regem-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. A incidência da norma específica afasta a aplicação do art. 389 do Código Civil, em face do disposto no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2004-103-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, reconhecimento do vínculo de emprego, contratação anterior à constituição da república de 1988.

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