TST - RR - 618/2004-702-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que limita os juros de mora a seis por cento ao ano, alcança as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Nesse contexto, é incabível sua aplicação na hipótese de condenação de empresa prestadora de serviços, como devedora principal, havendo o reconhecimento apenas da responsabilidade subsidiária da ECT (equiparada à Fazenda a Pública - art. 12 do Decreto-Lei 509/69). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 618/2004-702-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública, mp 2.180-35/2001.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›