TST - RR - 895/2002-079-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspectos fáticos diversos daqueles utilizados pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incide na espécie a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 895/2002-079-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incide na espécie a.

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