TST - RR - 1031/2004-029-04-40


03/ago/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista, no tópico referente à equiparação salarial, a conseqüência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM IMPOSSIBILIDADE ORIEN-TAÇÃO JURISPRUDENCIAL 296 DA SBDI-1 DO TST. Na forma do entendimento jurisprudencial assente no TST, consolidado na Orientação jurisprudencial 296 da SBDI-1, é impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem, haja vista a regulamentação da profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem. Assim, a decisão regional que deferiu o pleito atinente à equiparação salarial fundada tão-somente na identidade funcional está em dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2004-029-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento equiparação salarial, divergência jurisprudencial configuração, provimento.

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