TST - RR - 1184/2003-058-01-40


03/ago/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST PROVIMENTO. Diante da constatação de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte por parte da decisão recorrida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. 1. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o início do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização desse saldo.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2003-058-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) agravo de instrumento contrariedade à orientação jurisprudencial 344 da, diante da constatação de.

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