TST - A-RR - 1500/2003-461-02-00


03/ago/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DESCARACTERIZADA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO-PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SÚMULA 333 DO TST MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. Ainda que constatada a inexistência da alardeada irregularidade de representação processual, o apelo revisional sujeita-se ao preenchimento dos requisitos preconizados pelo art. 896 da CLT. In casu, a decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado nas Orientações Jurisprudenciais 270, 341 e 344 da SBDI-1 do TST, atinentes à transação extrajudicial por adesão a PDV, à responsabilidade do empregador pelas diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários e à prescrição do direito relativo às diferenças, respectivamente. Nessa linha, a revista não prospera, ante o obstáculo da Súmula 333 desta Corte Superior, devendo ser mantida a denegação de seguimento, ainda que por motivo diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1500/2003-461-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo recurso de revista irregularidade de representação descaracterizada transação extrajudicial, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, ainda que constatada a.

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