TST - RR - 661/1999-040-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Esta Corte sedimentou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Logo, o acórdão regional que consagra a atualização monetária dos depósitos de FGTS pelos índices fixados pelo órgão gestor contraria entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/1999-040-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, índice de correção.

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