TST - E-AIRR - 1300/2002-001-07-40


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. LIMITES DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma, proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada a seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. Ademais, esta Subseção já firmou que, mesmo nos casos em que o embargante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão embargado, proferido nos embargos declaratórios, incide a Súmula 353 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1300/2002-001-07-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento em, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, limites do juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista.

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