TST - E-RR - 801/2004-051-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto ao pedido de manifestação sobre questão indispensável ao desfecho da controvérsia, razão pela qual, in casu, é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de embargos, ante a ausência da interposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Segundo a nova redação da Súmula 363 deste Tribunal, alterada pelo Tribunal Pleno, já na constância da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, contratação de servidor público, após a Carta da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A exegese de indenizar o empregado com o pagamento dos dias trabalhados e com o recolhimento do FGTS à sua conta vinculada, este último acessório do salário e obrigatório por lei, apóia-se na interpretação de dispositivo infraconstitucional, dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e, sobretudo, na irreversibilidade do labor prestado a outrem. Recurso de embargos do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 801/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão embargada, não-configuração.

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