TST - RR - 2138/2002-242-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INSS - RECURSO ORDINÁRIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOGADO CREDENCIADO COMARCA DO INTERIOR. 1. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 estatui que, nas comarcas do interior do País, a representação judicial do INSS pode ser feita por Procurador, quando existente referido quadro de servidor na localidade, ou, na falta deste, por advogado autônomo devidamente constituído. 2. In casu, restou devidamente consignado pela Corte de origem que a ação tramitou na 2ª Vara de Trabalho do Município de Cotia, que integra a região metropolitana da Grande São Paulo. 3. Ora, não se pode confundir região metropolitana com a comarca da capital, pois, a teor do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, a instituição das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das microrregiões visam, tão-somente, integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 4. Desta feita, apesar de o Município de Cotia ser integrante da região metropolitana da Grande São Paulo, ele continua sendo considerado como comarca do interior, razão pela qual plenamente aplicável o art. 1º da Lei nº 6.539/78, autorizando-se o INSS a contratar advogados autônomos para a sua representação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2138/2002-242-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista inss, recurso ordinário irregularidade de representação advogado credenciado comarca do interior, o art.

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