TST - RR - 3890/2004-051-11-00


03/ago/2007

REDUÇÃO SALARIAL. I - O recurso de revista não se credencia ao conhecimento pelas violações invocadas, pois o Regional não analisou a matéria pelo prisma dos citados dispositivos, faltando o devido prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Ademais, tais dispositivos não dizem respeito à possibilidade de redução salarial e não existe previsão legal para o cabimento de recurso de revista com fundamento em violação à lei estadual. I Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS dos reclamantes. III - Recurso parcialmente provido. COMPENSAÇÃO. I Não se vislumbram as ofensas aos arts. 37, II e § 2º, da Constituição, 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e a contrariedade às Súmulas nº 18, nº 48 e nº 363/TST, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3890/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos redução salarial, o recurso de revista.

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