TST - RR - 3908/2004-053-11-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS do reclamante. III - Recurso parcialmente provido. COMPENSAÇÃO. I - Nenhum dos dispositivos legais e constitucional nem as súmulas invocadas pelo recorrente viabilizam o conhecimento do apelo, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. II O recorrente não combateu os fundamentos da decisão recorrida em relação à impossibilidade de compensação das verbas, por serem distintas as suas naturezas jurídicas. Vem à baila o posicionamento firmado na Súmula nº 422 do TST, segundo o qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3908/2004-053-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

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