TST - AIRR - 267/2005-171-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. INTEMPESTIVIDADE. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 830 da CLT e nos Itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foram autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento, tampouco cuidou o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal. Ademais, é intempestivo o agravo de instrumento, cuja interposição se deu após o transcurso do octídio legal, previsto no artigo 897, caput, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2005-171-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, falta de autenticação das peças trasladadas.

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