TST - AIRR - 856/1999-002-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, da CLT, e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da decisão originária e da certidão de publicação da decisão prolatada em sede de embargos de declaração, peças indispensáveis à formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/1999-002-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia de peça obrigatória.

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