TST - AIRR - 535/2000-023-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INALTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS E AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, tampouco cuida o subscritor do instrumento de declará-las autênticas, assim como deixa de trazer aos autos cópia da certidão de publicação da decisão prolatada em sede de embargos de declaração, peça indispensável para se aferir a tempestividade do apelo denegado. Artigos 830 e 897, § 5º, da CLT e Itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2000-023-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inaltenticidade das peças trasladadas e ausência de cópia de peça, não-conhecimento.

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