TST - AIRR - 1045/2001-021-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT, e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação bem como não comprovou o depósito recursal e o recolhimento das custas, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2001-021-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia de peças obrigatórias, o conhecimento do apelo.

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