TST - AIRR - 243/2003-251-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante se depreende dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, tem-se por inexistente o recurso que não contém a assinatura do advogado nele identificado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2003-251-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, falta de assinatura do advogado no recurso de revista, não provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›