TST - AIRR - 611/2003-045-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas jurídicas de direito público, conforme Decreto-lei nº 779, de 21 de agosto de 1969, possuem privilégio processual quanto ao prazo para interposição de recursos, que será contado em dobro. Extrapolado tal prazo, como se verifica nesta hipótese, está intempestivo o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2003-045-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, intempestividade.

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