TST - AIRR e RR - 40820/2002-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO DO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do artigo 39, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil é dever da parte comunicar a mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 40820/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, intempestividade do recurso ordinário, notificação enviada para o endereço antigo do advogado.

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