TST - AIRR - 13135/2002-003-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da contestação, peça indispensável para a formação do agravo. Ademais, não há procuração do advogado subscritor do agravo, do recurso de revista e da autenticação das peças trasladadas, o que torna o agravo inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13135/2002-003-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia de peças obrigatórias, o conhecimento do apelo.

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