TST - AIRR - 1783/2002-007-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INEXISTÊNCIA. Considera-se inexistente o recurso quando não consta dos autos o instrumento de mandato que deu origem ao substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes ao subscritor da petição de agravo, salvo na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do TST. Ressalte-se não ser possível regularizar a representação (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1783/2002-007-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação inexistência, considera-se inexistente o recurso.

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