TST - E-ED-RR - 67099/2002-900-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista em 21/11/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O acórdão embargado está conforme à referida Súmula, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 67099/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363/tst a.

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