TST - E-RR - 1498/2003-401-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO PARCELA DISCRIMINADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 1. Discriminadas as parcelas constitutivas do acordo judicial homologado, e assinalada sua natureza jurídica, não há falar em incidência de contribuição social previdenciária. Inteligência do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 2. Quando não reconhecido, no acordo, o vínculo empregatício entre as partes, o montante auferido pelo Reclamante só configura fato gerador da contribuição social se restar comprovado resultar ele da contraprestação dos serviços autônomos prestados pelo trabalhador (artigo 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91). 3. Restando expressamente consignado que o valor decorreu de indenização por perdas e danos, não se divisa a configuração da hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1498/2003-401-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos contribuição social previdenciária acordo homologado parcela discriminada vínculo empregatício, discriminadas as parcelas constitutivas.

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