TST - E-RR - 51/2003-102-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS DEPÓSITOS DO FGTS SÚMULA Nº 363 DO TST MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - CONSTITUCIONALIDADE 1. O acórdão embargado está conforme à nova redação da Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. Os Embargos são inviáveis, nos termos da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51/2003-102-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos contrato nulo ausência de concurso público efeitos depósitos do, constitucionalidade 1, o acórdão embargado está.

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