TST - E-RR - 1724/2002-472-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 1. Segundo o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, quando da celebração de um acordo judicial, incumbe às partes discriminar as parcelas constitutivas do valor total, bem como assinalar sua natureza jurídica. A inobservância do procedimento importa na projeção da contribuição social previdenciária sobre o montante total da avença. 2. Na espécie, restou consignado no termo de conciliação homologado referência genérica à natureza indenizatória do valor global do ajuste, sem a devida discriminação das parcelas, acarretando a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado. Precedentes da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1724/2002-472-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos contribuição social previdenciária acordo homologado parcelas não discriminadas salário, segundo o artigo 43,.

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