TST - E-RR - 640590/2000


03/ago/2007

EMBARGOS LEI MUNICIPAL Nº 6.253/90 MUNICÍPIO DE CAMPINAS FIXAÇÃO DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PELO ÍNDICE FORNECIDO PELO DIEESE - CONSTITUCIONALIDADE A C. SBDI-1 firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a lei municipal que fixa índices automáticos de reajuste dos salários dos servidores celetistas, por tratar-se de matéria de competência exclusiva da União. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640590/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos lei municipal nº 6.253/90 município de campinas fixação do, constitucionalidade a c, sbdi-1 firmou entendimento no.

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