TST - AIRR - 132/2002-092-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consignou, o Tribunal Regional, que, no acordo, foram apontadas as parcelas componentes do valor ajustado, e que elas figuravam entre os títulos descritos na inicial. O agravo de instrumento se destina a demonstrar o preenchimento, no recurso denegado, dos seus requisitos; logo, não serve a ampliar as alegações recursais anteriores, com a inclusão de norma legal não indicada. Ausência de caracterização de ofensa às normas legais indicadas no recurso de revista, e de demonstração regular de divergência jurisprudencial (Súmula 337, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2002-092-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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