TST - AIRR - 190/2002-030-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Conforme disposto no art. 897, § 5°, da CLT, é dever da parte agravante promover a formação do agravo de instrumento mediante o traslado das peças expressamente indicadas em lei e daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. A ausência da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional, necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista, torna insuficiente a formação do instrumento, e atrai o não-conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2002-030-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, conforme disposto no art.

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