TST - AIRR - 650/2002-091-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. A Côrte Regional entendeu que a reclamada, como pessoa jurídica de direito público, está vinculada aos princípios de legalidade, impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, os quais restringem o seu direito potestativo de dispensar empregados admitidos após prévia submissão a concurso público. A decisão assim proferida não envolve tese sobre o disposto nos arts. 7º, I, 37, II e 41, e §§ da Constituição Federal e 10, do ADCT; pertinência da Súmula nº 297 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2002-091-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, celetista.

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