TST - AIRR - 1069/2002-079-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que o Tribunal Regional, instado mediante embargos de declaração, analisou os aspectos versados pela recorrente e relevantes ao deslinde da controvérsia, houve a entrega da prestação jurisdicional mediante decisão suficientemente motivada, não faltando ao dever de fundamentação. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita ocorre quando não há pedido o que não se confunde com a interpretação da inicial, mediante a causa de pedir e o pedido, mediante uma interpretação sistemática, matéria cuja diretiva se encontra nos arts. 128 e 460, do CPC. Inviabilidade da alegada ofensa ao art. 5º LIV e LV, CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2002-079-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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