TST - AIRR - 1592/2002-082-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Na interposição do agravo de instrumento, constitui dever da parte apresentar as peças previstas em lei para a formação do processo, observadas, quanto a elas, as exigências de seu aspecto formal relativas à autenticação em cartório, ou mediante declaração do advogado, sob responsabilidade pessoal. É irregular a formação do instrumento, quando não autenticadas as peças nele apresentadas. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2002-082-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, ausência de autenticação.

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