TST - AIRR - 2802/2002-044-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. Não serve à autenticação das peças formadoras do instrumento a aposição, nas cópias, de carimbo de conferência elaborado pelo Sindicato com rubrica sem identificação; ausência de atendimento do requisito do art. 830 do CPC ou faculdade prevista no art. 544, § 1º, CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2802/2002-044-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, não serve à autenticação.

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