TST - AIRR - 3151/2002-016-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BLOQUEIO DE VALORES. TITULARIDADE DO CRÉDITO. PRECLUSÃO. É inviável a análise de matéria suscitada em recurso de revista, quando o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o assunto. Incidência da Súmula 297, inciso I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3151/2002-016-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bloqueio de valores.

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