TST - AIRR - 16598/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. ADESÃO A PIRC. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o tempo correspondente ao aviso prévio é incluido no tempo de serviço do empregado, o que lhe enseja exercer opção pelo PIRC editado no período, a decisão decorreu da aplicação do disposto no art. 487, § 1º da CLT; inexistência de enfoque sob o prisma dos dispositivos legais e constitucionais invocados(artigos 1.090, 1.098 Ccivil, 1916 333, I, do CPC; 818 da CLT e 5º, II, CF) e não caracterização de dissenso jurisprudencial, ante a inservibilidade dos arestos ou inespecificidade dos outros. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16598/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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