TST - AIRR - 16596/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A sentença é substituida pela decisão proferida pelo Tribunal, conforme art. 512 do CPC; a argüição de negativa de prestação jurisprudencial em face do julgado de primeiro grau inviabiliza o exame da alegada ofensa dos artigos 93, IX, CF, e 832, CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão foi proferida em consonância à Súmula 338, do TST o que leva à incidência do art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16596/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

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