TST - AIRR - 162/2003-066-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, assente nos elementos dos autos, entendeu que a prova documental e o depoimento do reclamante demonstravam que houvera apenas pré-contratação em vista de empresa a ser constituida, o que não ocorrera, inviabilizando a formação do vínculo empregatício. Não se tratando de decisão proferida com distribuição da carga probatória, inviável o exame de violação aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e inespecíficos os arestos transcritos em que adotado esse enfoque (Súmula 296, TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É inviável o exame de tema que não foi objeto de expressa manifestação pelo Tribunal Regional; ausência de prequestionamento, consoante Súmula 297, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2003-066-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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