TST - AIRR - 419/2003-433-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO NÃO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. Assente, na decisão regional que o veículo penhorado não pode ser qualificado como instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, a revisão dessa conclusão exige reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível em sede de Recurso de Revista conforme Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2003-433-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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