TST - AIRR - 1122/2003-017-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, observa-se que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa, estando adequadamente fundamentada a decisão recorrida, mediante as asserções de que o erro material quanto à placa do veículo não vicia a arrematação e de que a contradição do julgado somente se verifica entre os fundamentos adotados e o dispositivo e não, em razão de erro de expressão do dispositivo quanto à liberação de valores. Logo, incólumes o art. 93, IX da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2003-017-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução, nulidade do acórdão regional.

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