TST - AIRR - 610/2003-252-02-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão determinante de nulidade da prestação jurisdicional deve recair sobre aspecto relevante ao deslinde da questão; a adoção, pelo Tribunal Regional, do entendimento de que a comprovação do recebimento dos valores constitui pressuposto para a pretensão às diferenças, torna despiciendo o exame pretendido, por não inibir a discussão da matéria sobre o direito à diferença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-252-02-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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