TST - AIRR - 87924/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A conclusão alicerçada na responsabilidade dos administradores nas sociedades por ações, em razão do exercício do cargo de vice-presidente do conselho da administração da pessoa jurídica decorre da apreciação de normas de natureza infraconstitucional, o que não enseja constatação de ofensa direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87924/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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