TST - AIRR - 690/2004-030-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Uma vez que o pedido tem por objeto diferenças de complementação de aposentadoria por erro no cálculo respeito, é aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327,TST; há consonância do entendimento adotado pela Côrte Regional com o verbete sumular, determinante da incidência do óbice do art. 896, § 4º da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comporta recurso de revista o tema sobre o qual a Côrte Regional não adotou tese expressa; incidência da Súmula 297, TST. COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁFIA OFICIAL. O Tribunal Regional, a partir da distinção entre as situações de quem se aposentara depois da rescisão contratual e de quem, como a reclamante, se aposentara e permanecera em serviço sobrevindo a esse evento a rescisão determinou a aplicação da norma que disciplinava a complementação de quem permanecera em serviço após a aposentadoria. Assim, o deslinde da questão teve como divisor interpretativo o momento da aposentadoria cotejado ao momento da rescisão, no que não expressou entendimento à luz do disposto nos arts. 1090 e 1093, CC, o que torna inviável o exame da questão sob esse prisma por lhe faltar o necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2004-030-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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