TST - AIRR - 690/2004-030-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferença de complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, por se tratar de entidade previdenciária da qual a empregadora é Patrocinadora-Instituidora decorre do disposto no art. 114, da Constituição Federal. Não configuração de ofensa às normas constitucionais indicadas e de dissenso jurisprudencial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Uma vez que o pedido tem por objeto diferenças de complementação de aposentadoria por erro no cálculo respeito, é aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327,TST; há consonância do entendimento adotado pela Côrte Regional com o verbete sumular, determinante da incidência do óbice do art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2004-030-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›