TST - AIRR - 40/2005-006-13-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE SEIS HORAS. O Art. 7º, inciso V, da Constituição Federal prevê o piso profissional baseado na extensão e complexidade do trabalho, o que não implica o direto estabelecimento da proporcionalidade entre ele e a duração da jornada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2005-006-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, piso salarial.

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