TST - AIRR - 593/2005-064-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA PROVENIENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Verificada a consonância da decisão à Orientação Jurisprudencial nº 341, SbDI1, inviável o seguimento do recurso de revista. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA PROVENIENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO. A Côrte Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, uma vez que foi considerado que o biênio prescricional iniciara seu curso na data do início da vigência da Lei Complementar n.º 110/01, em 30/06/2001, operando-se sua interrupção por força do ajuizamento de anteriores reclamações trabalhistas com o mesmo objeto, e que foram extintas sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2005-064-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts, diferença proveniente de expurgos inflacionários.

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