TST - RR - 514/1995-002-14-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. A hipótese de colusão não está compreendida na Orientação Jurisprudencial 237, SDI-1; viabilidade de o Ministério Público atuar na defesa da ordem jurídica visando ao comportamento ético das partes, conforme art. 127, CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 514/1995-002-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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