TST - AIRR - 1286/2005-009-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DATA DE APURAÇÃO. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a correção monetária incide sobre a condenação em danos morais a partir da data da fixação do quantum indenizatório. Nesse enfoque, não se vislumbra a alegada violação do parágrafo 1º, do artigo 39, da Lei 8.177 de 1991, por não trazer enfoque sobre a mesma matéria; dissenso jurisprudencial não demonstrado, por irregularidade da única citação (Súmula nº 337, item I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2005-009-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, correção monetária.

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