TST - RR - 771235/2001


03/ago/2007

I - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a empresa concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas dos que laboraram para a anterior empregadora, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão do serviço público. Não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Segundo o registro, no acórdão regional, a reclamante não exercia cargo de confiança pois percebia apenas uma gratificação de valor pouco expressivo e estava subordinada a supervisores; a discussão da matéria, sob o enfoque da facultatividade do registro de ponto pela reclamante implica abordagem estranha aos fundamentos da decisão, considerando-se em seu desabono a Súmula 297. TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771235/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade.

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