TST - RR - 28854/2002-900-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-I, a indenização paga ao empregado proveniente de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 28854/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, indenização.

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