TST - AIRR - 2735/1998-066-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A celebração de acordo quanto aos acréscimos de correção monetária e juros, com a manutenção do principal correspondente às mesmas parcelas e seus valores constantes da sentença líquida com trânsito em julgado, não viabiliza a alegada ofensa direta e literal disposta no art. 896, § 2º da CLT, em face do art. 5º, XXXVI, CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2735/1998-066-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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