TST - RR - 19/2002-461-04-00


03/ago/2007

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BAIXA NA CTPS. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, o recurso não merece conhecimento, diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2002-461-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aviso prévio indenizado, baixa na ctps, encontrando-se a decisão regional.

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